TST - AIRR - 980/2004-005-13-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A inexatidão do valor pago, em relação à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, devida quando da rescisão imotivada, afasta a alegação de existência de ato jurídico perfeito. A diferença havida é exigível ao empregador, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior mediante a Orientação Jurisprudencial 341, SDI-1, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2004-005-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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