TST - AIRR - 1195/2004-064-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A caracterização da responsabilidade subsidiária decorre da contratação para a prestação de serviços ligados à rotina da empresa conforme Súmula 331, IV, TT, aplicada ao caso, o que convoca o disposto no art. 896, § 4º da CLT como óbice ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2004-064-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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