TST - A-AIRR - 3084/1992-006-05-40


08/jun/2007

AGRAVO NÃO-COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM DIA ÚTIL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA 385 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face da manifesta intempestividade do agravo de instrumento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3084/1992-006-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo não-comprovação de ausência de expediente forense em dia útil, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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