TST - A-AIRR - 14/1998-027-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR AGRAVO INFUNDADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. A Instrução Normativa 16 do TST dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado e que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. No caso, o agravo de instrumento do Reclamante foi trancado em razão da deficiência de traslado, porque nenhuma das peças necessárias à formação do instrumento veio compor o apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 14/1998-027-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo deficiência de traslado ausência de todas as peças necessárias, multa por agravo infundado, o art.

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