TST - A-RR - 640/2005-002-24-00


08/jun/2007

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA PARTICULARIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. 2. Todavia, considerando a natureza das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores nas empresas de transporte coletivo urbano, que exigem o constante deslocamento, é de se admitir, como exceção à regra prevista na mencionada orientação jurispru-dencial, a validade da cláusula normativa que prevê a supressão ou redução dos intervalos intrajornadas.

Tribunal TST
Processo A-RR - 640/2005-002-24-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos supressão do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva particularidade, aplicação da orientação jurisprudencial 342 da sbdi-1 do tst, consoante a orientação jurisprudencial.

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