TST - AIRR - 1428/1999-084-15-40


08/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na relação jurídica havida entre as Partes ora em litígio, restou ausente um dos requisitos insertos no art. 3o da CLT, qual seja, o da pessoalidade, salientando que, embora a comercialização de consórcios se enquadre na atividade-fim da Reclamada, a hipótese dos autos não atrai os termos do art. 9o da CLT e da Súmula 331 do TST, pois restou demonstrado que a venda de consórcios era realizada pela empresa do Demandante, por meio de terceiras pessoas, devidamente contratadas e remuneradas pelo autor e não por ele pessoalmente, inexistindo, assim, o aspecto intuitu personae. Destacou, outrossim, a inexistência de prova acerca da alegada simulação na realização do contrato societário do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1999-084-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos vínculo empregatício, reexame de fatos e provas, súmula 126 do tst.

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