TST - AIRR - 1030/2003-006-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1), segue no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Com efeito, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse contexto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, devendo ser mantido o despacho-agravado. Por outro lado, é inviável o conhecimento do recurso de revista amparado em violação do art. 5º, XXXVI, da CF, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte (STF-AgR-RE-245.580/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 08/03/02). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2003-006-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento diferenças da multa de 40% do fgts, responsabilidade pelo pagamento decisão regional em consonância com a orientação, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional.

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