TST - AIRR - 2855/2003-067-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PHILIPS DO BRASIL LTDA. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 110/01. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o início do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, sendo possível ser contado também do comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso, não restou configurada esta última hipótese. Assim, os argumentos lançados no agravo de instrumento, no sentido de que o início do mencionado prazo prescricional é o término do contrato de trabalho, estão superados pelo entendimento já pacificado perante esta Corte Superior. Por esse mesmo motivo, não aproveita à Agravante a colação de arestos com o intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Ademais, a questão atinente à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a alegada afronta ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2855/2003-067-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da philips do brasil ltda, - expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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