TST - AIRR - 193/2004-242-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Na hipótese, pretende a Reclamada discutir, na seara de execução de sentença, a apuração incorreta das horas extras decorrentes do intervalo para repouso e alimentação, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame prévio de violação direta de normas infraconstitucionais. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pela Agravante, quais sejam, os incisos II e XXXVI do art. 5º, não podem dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e de sua Súmula 636.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2004-242-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apuração incorreta das horas extras decorrentes do, processo de execução de sentença violação literal e direta da.

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