TST - AIRR - 380/2005-005-19-40


08/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS EFEITOS DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/94 - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional consignou que foi observada a simetria entre os cargos anteriormente ocupados pelos Empregados e os existentes à época da reintegração decorrente da anistia, inclusive quanto às transformações ocorridas nos referidos cargos. Assim, concluiu que a readmissão dos Autores observou os ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.878/94, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2005-005-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos diferenças salariais efeitos da anistia concedida pela lei 8.878/94, reexame de fatos e provas, súmula 126 do tst.

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