TST - AIRR - 663/2005-051-18-40


08/jun/2007

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PENHORA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 2°, DA CLT - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Consti-tuição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2005-051-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, penhora execução de sentença, art.

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