TST - AIRR - 411/2006-076-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA - SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente tem trânsito garantido quando demonstrada a violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula do TST, nos lindes do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No caso concreto, o Regional, fundado nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, afastou a alegação da Reclamada de que seria dona da obra, deslindando a controvérsia pelo prisma da Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2006-076-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária dono da obra, súmulas 126 e 331, iv, do tst procedimento sumaríssimo, descabimento do recurso de revista.

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