TST - ED-RR - 3682/1995-231-04-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da reintegração, pois não considerou o fato de o seguimento do recurso de revista da Reclamada, nesse tópico, encontrar o óbice da Súmula 126 do TST. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão da reintegração, conhecendo do recurso de revista da Reclamada por contrariedade à Súmula 277 do TST e à Orientação Jurisprudencial 116 da SBDI-1 desta Corte, que foi convertida na Súmula 396. Constou na decisão embargada o teor do acórdão regional, o que possibilitou evidenciar com clareza a sua contrariedade ao entendimento já pacificado perante o TST, dando ensejo ao processamento da revista com fulcro no art. 896, "a", da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3682/1995-231-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, a embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›