TST - ED-RR - 2635/2002-040-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INDICAÇÃO DE SALDO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista obreiro, no tocante à questão alusiva às horas extras, foi claro ao consignar que, no caso, é inviável a apreciação do tema, pois seria necessária a revisão de fatos e provas, o que é vedado neste grau de jurisdição a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2635/2002-040-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios indicação de saldo de horas extras, inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, os vícios autorizadores dos.

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