TST - ED-RR - 1901/2003-097-15-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO SÉTIMO DIA CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL SÚMULA 387, II E III, DO TST INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso quando, interposto por fac-símile, os originais do documento são apresentados após o quinto dia do prazo fixado no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 20/04/07 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 23/04/07 (segunda-feira) e o término em 27/04/07 (sexta-feira). O recurso por fac-símile foi interposto em 27/04/07 e os originais apresentados em 04/05/07, intempestivamente, ou seja, no sétimo dia após o vencimento do prazo recursal, e não no quinto dia, como prescreve o art. 2º da Lei 9.800/99.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1901/2003-097-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, apelo interposto por fac-símile apresentação dos originais no sétimo dia, é intempestivo o recurso.

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