TST - ED-RR - 5165/2005-004-22-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista patronal, restabelecendo a sentença que havia julgado totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista, foi claro ao consignar que, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a instituição da cesta-alimentação, limitando sua percepção aos empregados da ativa, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta o disposto no art. 7°, XXVI, da CF, elucidando todas as etapas do raciocínio que levaram a Turma à referida conclusão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5165/2005-004-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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