TST - ED-RR - 309/2006-056-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo de instrumento patronal e, posteriormente, ao recurso de revista, foi claro ao consignar que, em face da configuração de supressão de instância pelo Regional, os autos deveriam retornar à Vara de origem, a fim de que julgasse os pedidos constantes da petição inicial, com exceção do vínculo de emprego, não se vislumbrando, assim, a alegada contradição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 309/2006-056-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›