TST - ED-RR - 1479/2003-022-09-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO DETECTADA QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles relacionados a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. Na hipótese vertente, de fato, a decisão embargada padece da falta de manifestação acerca da alegação de violação do art. 5°, LV, da CF, expressamente invocada nas razões da revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1479/2003-022-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios omissão detectada quanto à análise da alegação de, 5°, lv, da cf violação indireta ou reflexa decisão integrativa, os vícios autorizadores dos.

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