TST - ED-AIRR - 2378/2001-311-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 535 DO CPC MULTA. 1. O Embargante não atribui ao acórdão embargado nenhuma pecha dos vícios catalogados no art. 535 do CPC, apenas se insurgindo contra a invocação da Súmula 126 do TST no acórdão embargado. 2. Por não conterem natureza infringente, os embargos de declaração não se prestam a resolver questão procedimental já examinada pela Turma, no caso, a manutenção do despacho que indeferiu o processamento do seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2378/2001-311-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência dos vícios catalogados no art, 535 do cpc multa, o embargante não atribui.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›