TST - ED-AIRR - 1821/2003-317-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interes-sada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro foi claro ao consignar que incidia sobre o apelo os óbices da Súmula 221, II, e da Orientação Juris-prudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1821/2003-317-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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