TST - ED-AIRR - 398/2006-146-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de obscuro e contraditório quanto à questão da ilegitimidade passiva "ad causam" e da responsabilidade subsidiária. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento desse aspecto da controvérsia, assentando a tese de que a Súmula 331, IV, do TST vedava o acesso da revista à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 398/2006-146-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de obscuridade e contrariedade inconformismo com, a embargante atribui ao.

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