TST - ED-A-RR - 1240/2003-029-15-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição aplicável ao rurícola, pois não foi analisada sob a ótica dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 60, IV, § 4º, da CF. 2. O acórdão embargado foi expresso ao negar provimento ao agravo interposto, salientando que o Agravante não havia trazido nenhum argumento capaz de demover as razões elencadas no despacho-agravado. Frisou que a Emenda Constitucional 28/00, que deu nova redação ao inciso XXIX do art.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1240/2003-029-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal da, multa, a embargante atribui ao.

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