TST - RR - 1507/1999-043-01-00


08/jun/2007

ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA REAJUSTE SALARIAL - REQUERIMENTO DE PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DA CONVENÇÃO COLETIVA - TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das condições estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual cada ins-trumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a cláusula isoladamente. 2. O fundamento racional da teoria (as boas razões de Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou sindicato patronal como compensação pela não-inclusão de outra, de tal forma que o conjunto das condições de trabalho e remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 1507/1999-043-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo coletivo e convenção coletiva reajuste salarial, requerimento de prevalência de cláusula específica da convenção coletiva, teoria do conglobamento exegese do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›