TST - RR - 1514/2000-030-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE - ART. 896, A, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 896, a, da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte. 2. Na hipótese vertente, o Recorrente se insurge contra a decisão proferida pelo Regional, que entendeu que os descontos alusivos à contribuição assistencial foram autorizados por meio de norma coletiva, razão pela qual era descabida a sua devolução, fundamentando a revista, tão-somente, em contrariedade ao Precedente Normativo 119 da SDC do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2000-030-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista invocação de contrariedade a precedente da sdc, art, 896, a, da clt.

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