TST - RR - 870/2002-096-15-00


08/jun/2007

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTEAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (no caso, o tempo de contato do Demandante com o agente periculoso, consoante consignado pelo laudo pericial, bem como acerca da não-participação da Demandada na elaboração das normas coletivas, na esteira da Orientação Jurisprudencial 55 da SBDI-1 desta Corte Superior). É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 870/2002-096-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracteação, mostra-se caracterizada a nulidade.

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