TST - RR - 2449/2002-054-02-00


08/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESEN-VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. 1. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. 2. O Ministério do Trabalho considerou, na NR 16 da Portaria 3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco.

Tribunal TST
Processo RR - 2449/2002-054-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade desen-volvimento de atividades dentro de edifício que, o art.

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