TST - RR - 1923/2003-097-15-00


08/jun/2007

I) HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ARESTOS INSERVÍVEIS MATÉRIA FÁTICA - SÚMULAS 23, 126 E 296, I, DO TST. As Súmulas 23 e 296, I, do TST viabilizam o acesso do recurso de revista por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, a) quando ficar demonstrado que o paradigma colacionado abrange todos os fundamentos expendidos pelo TRT e que se trate de interpretação diversa em torno de um mesmo dispositivo de lei. No caso, o TRT valeu-se de duplo fundamento para manter a sentença que condenou a Empresa ao pagamento de horas extras em razão do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. O primeiro diz respeito à impossibilidade de aplicação de norma coletiva com vigência exaurida, e o segundo, ao fato de que, para o período subseqüente ao ajuste coletivo existente nos autos, não havia outra norma coletiva possibilitando a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento e não foi comprovada a prorrogação do acordo anterior. Assim, como nenhum dos paradigmas trazidos para cotejo aborda tais fundamentos de forma concomitante, incide sobre a espécie a diretriz dos referidos verbetes. Ademais, a Súmula 423 desta Corte condiciona a validade dos turnos ininterruptos de revezamento a regular negociação coletiva, ou seja, deve haver pacto coletivo estabelecendo esse tipo de jornada excepcionalmente prevista na Constituição Federal. Nesse diapasão, como o TRT manteve a sentença que deferiu horas extras após expirada a vigência do referido acordo, destacando que o ajuste que previa o turno de revezamento havia perdido a vigência (CLT, art. 614, § 3º) após 31/07/98, e que a cláusula terceira estipulou a possibilidade de prorrogação por igual período, mas por meio de novo acordo escrito, que não foi juntado aos autos, é forçoso reconhecer que a revista patronal não logra êxito perante esta Corte, pois a análise por ela pretendida demandaria revolvimento de fatos e de provas. É que, a partir do momento em que o TRT aponta para a inexistência de acordo coletivo prevendo o turno de revezamento, não pode o TST reexaminar tal premissa fática, para agasalhar a tese patronal da existência de negociação coletiva, de maneira indeterminada, tendo em vista o acordo coletivo trazido para os autos, que denota que o ajuste seria renovado sem solução de continuidade. Incide sobre a espécie a diretriz da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1923/2003-097-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) horas extras turnos ininterruptos de revezamento arestos inservíveis matéria, súmulas 23, 126 e 296, i, do tst, as súmulas 23 e.

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