TST - RR - 1014/2004-007-15-00


08/jun/2007

MULTA DO ART. 477 DA CLT MASSA FALIDA - SÚMULA 388 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a quebra da Empregadora deu-se após a dispensa do Obreiro e do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual o Demandante faria jus à multa do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1014/2004-007-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa do art, 477 da clt massa falida, súmula 388 do tst.

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