TST - RR - 1860/2004-008-17-00


08/jun/2007

DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SÚMULA 368, II, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, compete ao empregador proceder ao recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, ao final, consoante estatuem o art. 46 da Lei 8.542/92 e o Provimento 3/2005 da CGJT. É dizer, a responsabilidade pelo pagamento dos descontos, por expressa disposição de lei, é do empregado, cabendo ao empregador tão-somente proceder ao seu recolhimento. 2. Na hipótese vertente, a decisão recorrida asseverou que a Reclamada devia arcar, exclusivamente, com os descontos fiscais, porquanto, não pagando à Reclamante o que era devido na época própria, retirou-a da faixa de isenção do imposto sobre a renda.

Tribunal TST
Processo RR - 1860/2004-008-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos descontos fiscais responsabilidade pelo pagamento súmula 368, ii, do tst, nos termos da súmula.

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