TST - RR - 377/2005-102-03-00


08/jun/2007

I) PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO SÚMULA 268 DO TST NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO E A AÇÃO EM CURSO. 1. A identidade de objeto e de partes entre ações (na Justiça do Trabalho, entre reclamações), somada à identidade de causa de pedir, autoriza a argüição de litispendência e de coisa julgada (CPC, art. 301, § 1º). 2. Na definição legal, contemplada no § 2º do referido preceito da Lei Adjetiva Civil, uma causa é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa esteira, a Súmula 268 do TST, na sua nova redação, alude expressamente à necessidade de identidade de objeto para que a propositura de uma ação possa interromper a prescrição em relação a outra. É oportuna a diretriz fixada porque, na Justiça do Trabalho, há possibilidade de cumulação de pedidos (CPC, art.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2005-102-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) prescrição interrupção súmula 268 do tst necessidade de identidade, a identidade de objeto.

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