TST - RR - 402/2005-041-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 896, A, DA CLT REVISTA FUNEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DE TURMA DO TST ARESTOS INSERÍVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 896, a, da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. 2. Nesse contexto, os arestos acostados ao apelo, sobre as comissões de conciliação prévia, oriundos de Turmas do TST, não servem ao fim colimado, por não estarem albergados pelo dispositivo consolidado supramencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2005-041-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, art.

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