TST - RR - 1299/2005-007-19-00


08/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em razão do julgamento das ADINs 1721/DF e 1770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou o entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, resta ao TST delinear qual a extensão dos efeitos da aposentadoria em relação à parcela indenizatória alusiva à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Ora, quando a Lei 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal considerou que a aposentadoria não impede a continuidade no emprego público e não desfaz o vínculo, não quiseram, com isso, dizer que a situação do empregado continua a mesma. Começa efetivamente, a fluir novo tempo de serviço para o empregado, para efeitos previdenciários, a par de que sua sição econômica se transforma, por contar com fonte suplementar de renda e poder levantar os depósitos do FGTS. Tais condições são distintas daquelas do empregado não aposentado que é despedido imotivadamente. Portanto, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já levantou anteriormente os depósitos e conta com fonte de renda suplementar. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementar foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 1299/2005-007-19-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts período anterior à aposentadoria espontânea, finalidade do fundo, tendo em vista o.

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