TST - RR - 11980/2005-141-15-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS DARF EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A SBDI-1 do TST tem firmado entendimento no sentido de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo e no exato valor estipulado, desde que seja apresentado o DARF original. Sendo assim, não configura irregularidade no preparo o equívoco na indicação do número da Vara do Trabalho de Origem, porquanto cumpridas as exigências legais que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11980/2005-141-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário custas processuais darf equívoco na indicação do número, a sbdi-1 do tst.

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