TST - AIRR - 1621/2003-065-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. É inviável o seguimento do recurso de revista para discutir a prescrição sobre o direito às diferenças dos depósitos de FGTS, quando a parte fundamenta sua inconformação em violação ao disposto nos arts. 189 do Código Civil e 4º da Lei Complementar 110/2001 e em transcrição de arestos inservíveis ou inespecíficos. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1621/2003-065-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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