TST - A-AIRR - 1013/1999-003-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- Apesar de os embargos de declaração não conterem explicitamente pedido de atribuição de efeito modificativo do julgado, percebe-se claramente o intuito de buscar alteração do decisum. Essa a razão pela qual os embargos foram recebidos como agravo inominado do artigo 557 do CPC, na esteira da Súmula 421 do TST, segundo o qual, postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. II- Agravo a que se nega provimento por conta da higidez jurídica dos fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1013/1999-003-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo inominado, art, 557, parágrafo 1º, do cpc.

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