TST - RR - 1012/2002-102-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A Medida Provisória nº 2.180-35/2001 acresceu dispositivo à Lei nº 9.494/97, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. II - O dispositivo trata de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. III - Conquanto seja de difícil constatação, a ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz - o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT, para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto a execução de sentença. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2002-102-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, juros.

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