TST - ED-AIRR - 1100/2003-005-17-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. I - O propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC. O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de alguns desses vícios no tocante às matérias levantadas no recurso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. II - Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1100/2003-005-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, prequestionamento, o propósito de obter.

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