TST - RR - 1147/2005-006-10-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Reportando-se aos acórdãos que julgaram o recurso ordinário e os embargos de declaração do reclamante, percebe-se que, embora o Regional não tenha analisado o argumento de que apenas a prescrição qüinqüenal inserta no art. 178, § 10, I, do CC foi argüida na defesa, ele não foi invocado no recurso ordinário, tratando-se, pois, de verdadeira inovação recursal, insuscetível de exame no âmbito do segundo grau de jurisdição. II - Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. III - De outra parte, muito embora seja incomum, em sede de cognição extraordinária, o exame de atos processuais ultimados na instância ordinária, a fim de se verificar a argüição da prescrição bienal pela reclamada, reportando-se às razões finais apresentadas às fls. 146, constata-se que a recorrida argúi tanto a prescrição bienal como a prescrição qüinqüenal, na esteira da Súmula 152 do TST. Não se vislumbra nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da Carta Magna. IV Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO SUSCITADA NA DEFESA. I - Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria pelo prisma de que a prescrição bienal não foi argüida na defesa mas apenas a prescrição qüinqüenal inserta no art. 178, § 10, I, do CC, é fácil inferir a ausência do prequestionamento do art. 219, § 5º, do CPC, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST, valendo acrescentar que apenas as matérias impugnadas no recurso ordinário é que devem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal. II - De qualquer forma, verifica-se que a prescrição bienal foi argüida na instância ordinária pela recorrida ao apresentar suas razões finais (fls. 146), conforme preceitua a Súmula 153 do TST. III Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. I - Percebe-se que o acórdão recorrido foi conclusivo quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de dano moral e material por acidente de trabalho decorrente da relação de emprego, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, não abordando a matéria pelo prisma de aplicação de regra de transição na Justiça do Trabalho às ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional em foco, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento dos arts. 177

Tribunal TST
Processo RR - 1147/2005-006-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, reportando-se aos acórdãos que.

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