TST - RR - 11/2006-008-12-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. I Os paradigmas colacionados não versam especificamente sobre a prescrição aplicável no caso de dano moral decorrente de acidente do trabalho, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. II - Considerando a peculiaridade de as indenizações por danos material e moral terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, por conta da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, não se revela juridicamente consistente a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. III - Com efeito, se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição se caracterizar, na realidade, como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição do processo do trabalho, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. IV - Assim, não se constata violação à literalidade dos arts. 2028, 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, em razão de serem inaplicáveis à espécie. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2006-008-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição trabalhista, dano moral, acidente do trabalho.

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