TST - RR - 1294/2002-040-01-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS.CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. I - O Regional orientou-se pelo contexto fático-probatório ao afirmar que a reclamada foi notificada para apresentar os controles de freqüência, mas não os juntou em sua integralidade e que a determinação ali lançada o foi pelo Juízo de 1º grau. II - Logo, não é verídica a afirmação de inexistência de determinação judicial para juntada dos cartões. III - Diante dessas premissas fáticas, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, premissas das quais se infere efetivamente que a reclamada foi notificada para juntada dos cartões de ponto pelo juiz de primeiro grau, não se vislumbra ofensa aos arts. 355, 356, 359 e 334, inciso III, todos do CPC, ou a pretendida especificidade do paradigma confrontado às fls. 389. IV - Tendo em vista que o Regional, diante das regras atinentes à distribuição do ônus da prova, concluiu comprovado o labor extraordinário, estão incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. V - Ademais, depreende-se da decisão ter a reclamada atraído para si o ônus de provar a inexistência das horas extras deferidas, não se liberando desse encargo, pois deixou de apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da jornada de trabalho exata do empregado, ficando a decisão calcada no que dispõe a Súmula 338 do TST. VI - Com efeito, a nova redação conferida à Súmula 338, I, do TST preconiza que É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, afastando a violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. VII - Não há como divisar ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVII, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. VIII - Os arestos de fls. 388 são imprestáveis, pois oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando na restrição da alínea a do art. 896 da CLT. IX - Os arestos de fls. 390/391 são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. X Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - O apelo encontra-se totalmente desfundamentado quanto ao tema, pois não foi invocada afronta a preceito legal/constitucional, ou indicada divergência jurisprudencial, de modo a atender ao comando do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 113 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2002-040-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras.controles de ponto, ônus da prova, o regional orientou-se pelo.

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