TST - RR - 1406/2004-461-05-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a violação aos arts. 5º, LV e 7º, XXIX, da Carta Magna, a contrariedade à Súmula 308 da SBDI-1 do TST e a violação ao princípio do non reformatio in pejus impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. III - É que não tendo o recorrente demonstrado conclusivamente os vícios atribuídos ao acórdão recorrido, não cabe ao Tribunal Superior, suprindo deficiência no manejo do recurso, cotejar as razões dos embargos com os fundamentos dos acórdãos embargados para dilucidar as pretensas omissões e obscuridades. IV - Até porque a ausência de explicitação dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, visto ser ônus da parte expor analiticamente os motivos pelos quais considera tenha ocorrido a ofensa direta à letra da lei federal ou constitucional, não bastando, em sede de cognição extraordinária, a simples menção aos aludidos dispositivos, principalmente em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. V - Apesar dessas considerações, percebe-se que o acórdão recorrido demonstrou os fundamentos de seu convencimento sobre a incidência da prescrição parcial e não a total no que se refere ao direito às promoções previstas no Plano de Cargo e Salários. VI - Apesar de o acórdão regional não ter sido explícito sobre o deferimento do benefício da justiça gratuita ter implicado reformatio in pejus nem sobre a aplicabilidade da Súmula 308 do TST (prescrição qüinqüenal), encontra-se este Tribunal Superior em condições de examinar a controvérsia, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST. VII - De qualquer forma, encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST, a inaplicabilidade da Súmula nº 297 do TST quando a violação é nascida na própria decisão recorrida, não sendo impeditivo da atividade cognitiva da Corte o exame das questões veiculadas nos embargos de declaração. VIII - Não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. IX Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno, atraindo a incidência da prescrição parcial. II - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a, e § 5º, da CLT, pelo que o recurso não logra conhecimento quer por violação aos arts. 5º, LV e 7º, XXIX, da Constituição Federal, quer por divergência jurisprudencial ou contrariedade à Súmula 294 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1406/2004-461-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é sabido ser ônus.

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