TST - RR - 14447/2004-012-09-00


08/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REVELIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I Não se divisa a afronta aos artigos 844 da CLT e 319 e do CPC, que se limitam a aludir à configuração da revelia e da confissão ficta em virtude da falta de comparecimento à audiência e de defesa. Isso porque não negou o Regional a existência da revelia, mas apenas afastou o efeito dela advindo de presunção de veracidade dos fatos por conta da peculiaridade de o direito pretendido à estabilidade provisória necessitar de prova pré-constituída, consubstanciada na ata de eleição. II - Considerando, assim, tratar-se de fato constitutivo do direito do autor, na forma do inciso I do artigo 333 do CPC, infirma-se a ofensa ao inciso II do mesmo dispositivo. Os julgados paradigmáticos, por sua vez, revelam-se inespecíficos, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST, pois nenhum deles coteja os institutos da revelia e da confissão com a prova do direito à estabilidade provisória. III - Não prospera também a argumentação de afronta aos artigos 154, 155 e 200 da CLT, pois, conforme assinalado pelo Regional, se a documentação referente à eleição encontrava-se na empresa, deveria ter o autor requerido na inicial ou, pelo menos em audiência, que o juiz determinasse a sua juntada pela ré, além do que os fundamentos dedilhados constituíram inovação nos embargos declaratórios, pois não deduzidos no recurso ordinário. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14447/2004-012-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos estabilidade provisória de membro da cipa, revelia, prova pré-constituída.

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