TST - AIRR - 1461/2000-341-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, devendo o recorrente esclarecer os motivos do seu inconformismo, bem como atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão hostilizada. No entanto, desse requisito se ressentem as razões do agravo de instrumento, pois inteiramente divorciadas da fundamentação do despacho regional, que nada consignou sobre pagamento de diferenças do adicional noturno e a integração do adicional de insalubridade sobre horas extras, ficando circunscrito aos pressupostos extrínsecos da revista, à qual foi negado seguimento por encontrar-se deserto o recurso de revista. Por isso, o recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte, por inobservância do pressuposto lógico, inerente a todos os recursos: impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2000-341-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento em dissonância com a fundamentação, constitui pressuposto de admissibilidade.

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