TST - RR - 1673/1998-050-01-00


08/jun/2007

ENQUADRAMENTO SINDICAL. I Não ficou estabelecida tese, na decisão recorrida, sobre o enquadramento sindical do recorrido pelo prisma das normas consolidadas pertinentes, nem houve manifestação pelo Regional sobre as atividades desenvolvidas pela reclamada. Por sua vez, a recorrente não interpôs os competentes embargos declaratórios buscando prequestionar a matéria, conforme exige a jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do TST. II - Sem o necessário prequestionamento, fica inviável o cotejo de teses autorizador do conhecimento do recurso com arrimo na alínea a do artigo 896 da CLT. Impostergável a aplicação das Súmulas 297, 296 e 23 do TST como óbice ao conhecimento do recurso por divergência de teses. III - Tampouco se caracteriza a contrariedade às Súmulas 239 e 374, pois elas não se aplicam à hipótese sub judice. III - Como dito, a decisão regional não se orientou pelas normas consolidadas, nem pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, nem foi instado a fazê-lo por embargos declaratórios. Assim sendo, o recurso com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1673/1998-050-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos enquadramento sindical, i não ficou estabelecida.

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