TST - RR - 1705/2002-022-01-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Desprezada a data de publicação do acórdão, em virtude de ela não ter sido erigida em termo inicial do prazo de recurso do Ministério Público, a circunstância de o subscritor do apelo o ter interposto no prazo legal, subseqüente à data em que tomara ciência da decisão impugnada, não o qualifica como prematuro, visto que ao fim e ao cabo o fora a partir do termo inicial, coincidente com a data em que tomara ciência da decisão impugnada, estando aí subjacente o fato de o ter sido a partir da data da sua intimação pessoal. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA OJ 237 DA SBDI-I. I - Embora fosse negada a existência de efeito extintivo do contrato de trabalho superveniente à concessão da jubilação, a partir do qual o Regional firmou tese de haver um único contrato de trabalho, não emitiu tese sobre a validade do período contratual posterior à aposentadoria no cotejo com o artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição, nem foi exortado a tanto por meio de embargos de declaração. II - Portanto, remanescendo para apreciação a tese do Regional de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho, em função da qual assegurou ao recorrido o direito à percepção da multa de 40% do FGTS, por todo período contratual, depara-se com a falta de legitimidade e de interesse recursal do Ministério Público, no particular, na esteira da OJ 237 da SBDI-I, por conta da evidência de o interesse da CEDAE se qualificar como patrimonial privado. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 363 DO TST. I - Supondo que o Regional tivesse enfrentado a questão da nulidade do contrato de trabalho, pela prestação laboral ulterior à obtenção da aposentadoria, sem o precedente do concurso público, em razão da referência ao fato de que no caso de empregados da Administração Pública em geral só pode haver novo contrato mediante prévio concurso público, mesmo admitida a legitimidade e o interesse recursal do Parquet, o recurso de revista não lograria êxito. II Com efeito, acha-se consolidada nesta Corte a tese da nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST. III - É preciso, no entanto, chamar a atenção para a situação atípica da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, a partir da qual não se pode exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. IV - Até porque, em relação à exigência do certame público, a singularidade da persistência da prestação laboral após a aposentadoria traz subjacente a constatação de que o empregado público ou fora admitido antes da Constituição de 1988, oportunidade em que não se exigia aquele requisito, ou o fora posteriormente mediante aprovação no certame a que alude o artigo 37, II, da Constituição. V - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não serem invocáveis os óbices da Súmula 363 do TST e da norma do art. 37, II, e § 2º, da Constituição. VI - Acresça-se a tais considerações o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter declarado a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. VII - Dessa decisão provém situação nova, jurídica e substancialmente de relevo, suscetível de ser invocada pelo Judiciário do Trabalho para afastar a pretensa nulidade da persistência da prestação laboral, após a jubilação, por ausência de concurso público, convalidando-se desse modo a convicção de não serem efetivamente oponíveis as objeções relacionadas ao precedente da Súmula 363 e à norma do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, encontrando-se superados os arestos trazidos à colação. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1705/2002-022-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, desprezada a data de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›