TST - RR - 20539/1991


08/jun/2007

PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59/SBDI-1. I A inexistência de direito adquirido ao Plano Verão é entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20539/1991
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos plano verão, inexistência de direito adquirido, inteligência da orientação jurisprudencial nº 59/sbdi-1.

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