TST - AIRR - 259/1996-341-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA. Não evidenciada a vulneração aos preceitos legais e constitucionais citados pelo recorrente, pois, consoante se infere do decisum, o Regional não deixou de reconhecer e dar validade ao acordo coletivo celebrado entre as partes. Na verdade, a Corte a quo não afastou, de per si, a validade das Folhas Individuais de Presença como meio hábil de registro da jornada de trabalho, mas apenas ressaltou o fato de as FIPs não retratarem, como deveriam, a jornada de trabalho efetivamente cumprida, daí advindo sua invalidade. Frise-se que, não obstante os acordos coletivos de trabalho reconhecerem a legitimidade das FIPS, os registros em questão foram desconstituídos em juízo, onde foi constada pelo julgador a irregularidade no preenchimento das FIPs, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida. É entendimento assente neste Tribunal que o simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto ao horário nelas registrado, se o exame da prova demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. l3l do CPC, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Nesse passo, a exegese adotada no acórdão regional encontra guarida na Súmula 338 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/1996-341-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, folhas individuais de presença.

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