TST - RR - 26/2004-381-04-00


08/jun/2007

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. I - O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, que não especifica, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento em tempo inferior a dez dias corridos. Na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho, em que se procura preservar, sobretudo, a saúde física e mental do trabalhador. II - Tratando-se de férias usufruídas por período inferior ao mínimo previsto na CLT (dez dias), mostra-se ineficaz a sua concessão, uma vez que fica frustrado o objetivo do instituto. III Recurso conhecido e desprovido. INTERVALO. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI deste Tribunal, que preceitua "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". II - Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). III - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos a requisitos negativos de admissibilidade do recurso, pelo que não se habilita à cognição do Tribunal, mesmo à guisa de divergência jurisprudencial com arestos já superados. IV - Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2004-381-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos férias, fracionamento, pagamento em dobro e abono de 1/3.

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