TST - RR - 2757/2003-073-02-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. I Constata-se não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de violação aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. II - Tampouco há referência, na decisão recorrida, à confissão expressa do reclamante sobre a ausência de controle de jornada, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST para afastar a indicação de violação aos artigos 819 e 820 da CLT e 348 e 350 do CPC. III - Fixado pelo Regional que havia possibilidade de controle efetivo de jornada, ponto fático intangível a teor da Súmula nº 126 do TST, não se caracteriza a violação ao artigo 62, inciso I, da CLT. IV Recurso não conhecido. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. I - As horas extras relativas às comissões, além de serem remuneradas exclusivamente com o adicional de sobrejornada, tendo em vista que as horas simples a elas relativas já se encontram pagas pelas comissões recebidas, possuem apenas estas como base de cálculo, e seu divisor é o número total de horas efetivamente trabalhadas, e não somente as horas da jornada normal de trabalho. II - Acresça-se a isso que, ciente de o Tribunal Regional ter registrado existir também uma parcela fixa a compor a base de cálculo, o cômputo das horas extras concernentes a essa parte invariável do salário não está contemplado na Súmula nº 340/TST, mas sim na Súmula nº 264/TST. III - Em relação à parte fixa, as horas simples não estão remuneradas no trabalho extraordinário, motivo pelo qual são devidas tanto aquelas quanto o adicional de sobrejornada, conforme fizera o Regional. Além disso, apenas quanto a essa parcela, o divisor para o cálculo do valor-hora deve levar em conta a jornada normal de trabalho. IV Recurso parcialmente provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I Compulsando a decisão proferida em embargos declaratórios, não se verifica tenha havido condenação à multa por litigância de má-fé. Na verdade, o Regional, por reputar os embargos de declaração manifestamente protelatórios, já que pretendiam reexame de provas, aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme autoriza o artigo 538, §1º, do CPC. II - Observe-se que prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado, conclui-se de plano que não se caracterizam as violações legais e constitucionais apontadas e a contrariedade à Súmula nº 297 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2757/2003-073-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
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