TST - RR - 2795/2004-361-02-00


08/jun/2007

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. INTERVALO INTERJORNADAS. FRUIÇÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. I - A tese de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu - com a edição da Lei nº 8.923, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido - que se impõe o cancelamento do Enunciado nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). II - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as horas extras devidas com contraprestação pelo extrapolamento da jornada de trabalho com aquelas decorrentes da ausência de fruição do intervalo assegurado por lei. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2795/2004-361-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, ultrapassada em face do.

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